Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSIONISTA

de ex-servidor do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo - Pretendido o recebimento das diferenças de pensão atrasadas devidas decorrentes da ausência de correção monetária ao efetuar o pagamento administrativo - Prévio pedido administrativo quanto ao pagamento da correção monetária - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Pagamento espontâneo - Reconhecimento da procedência do pedido que enseja juízo de homologação, nos termos do CPC, art. 487, III, «a - Homologação, contudo, que não libera o ente estatal dos honorários advocatícios sucumbenciais, à força da causalidade - CPC, art. 90, § 4º - Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)