Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL À EXECUTADA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, A QUEM CABE A INICIATIVA DE ALEGAR E DEMONSTRAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Tendo sido deferido o benefício da gratuidade judicial à executada, os efeitos dessa decisão perduram, de modo que não se faz presente a exigibilidade das verbas de sucumbência. 2. Assim, somente será possível instaurar a atividade executória mediante provocação da parte credora, a quem cabe o ônus de demonstrar eventual alteração do estado de coisas que ensejou o deferimento do benefício. Entretanto, os elementos apresentados nos autos não permitem reconhecer a alteração da condição de miserabilidade. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão do seu processamento. Ao advogado da parte executada caberá essa verba na hipótese de vir a ser acolhida a impugnação, ainda que em parte. 4. A constatação de que houve acolhimento da impugnação, em virtude do reconhecimento da indevida instauração da execução, gera a incidência de honorários advocatícios em favor do advogado da parte impugnante (CPC/2015, art. 85, § 1º)... (Continua)