Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

1. A decisão monocrática, ora agravada, manteve o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da parte por seus próprios fundamentos, ratificando a aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. Contudo, verifica-se que foi preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3 . Ultrapassado o óbice apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, devem ser analisados os demais pressupostos do apelo revisional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Agravo interno conhecido e provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada em relação à mesma situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)