Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, bem como estão ausentes os pressupostos e os requisitos ensejadores da segregação cautelar - NÃO CONHECIMENTO - Impetração sob os mesmos argumentos de outro pedido de habeas corpus já apreciado por esta Corte, registrado sob 2222237-73.2024.8.26.0000, no qual o paciente teve denegada a ordem, por votação unânime, restando consignado que há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria, bem como remanescem os requisitos ensejadores da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. Não cabe reiteração de habeas corpus lastreado nos mesmos argumentos do anterior e sem fatos novos que tenham modificado a situação processual do paciente. A fase apropriada para a produção e sopesamento de todos os elementos probatórios, em seu contexto globalizado, com melhores condições para se aquilatar o envolvimento do paciente no delito que lhe foi imputado, é durante a instrução criminal, cumprindo ressaltar, nesse particular, que a audiência de instrução e interrogatórios já foi realizada, aguardando-se tão somente a juntada dos laudos faltantes e as respectivas manifestações das partes, para posterior prolação da sentença de mérito pela d. autoridade impetrada ... (Continua)