Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO NA ORIGEM

Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita - Insurgência que deve ser arguida por simples petição ao juízo «a quo, nos termos do CPC, art. 100 - Agravo não conhecido: - Não se verifica admissibilidade do recurso, pois a lei prevê expressamente que a insurgência da parte contra a decisão que defere a gratuidade da justiça deve ser formalizada por petição nos próprios autos, submetida à apreciação do órgão «a quo". Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada que não encontra cabimento diante do procedimento específico para impugnação. ... (Continua)