Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento do usuário - Suspensão do fornecimento - Pagamento do débito - Demora no restabelecimento do serviço - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo titular da unidade consumidora e pela moradora não contratante do serviço - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Consumidora por equiparação - Lei 8.078/90, art. 17 - Restabelecimento do serviço após o prazo de 24 horas desde a compensação do débito no sistema da distribuidora - Desarmonia com a Resolução Normativa ANEEL 1.000/21 - Danos morais caracterizados - Apelação desprovid... (Continua)