Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA.
CASO EM EXAME: FALTA GRAVE HOMOLOGADA. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Prescrição. Inocorrência, inexistência de prazo prescricional específico para apuração da falta disciplinar, aplicação do prazo previsto no CP, art. 109 - preliminar não acolhida. Mérito. Pedido de absolvição da infração sob o argumento de ausência de provas, em homenagem ao in dubio pro reo. ... ()
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