Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Posse de material proibido. Desclassificação para falta média pelo Juízo da Execução. Pleito postulando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Fone de ouvido que não se amolda ao requisito de acessório essencial para funcionamento de telefonia celular ou outro aparelho de comunicação. Súmula 660/STF. Inteligência da LEP, art. 50, VII, e do art. 45, II, da Resolução SAP 144/2010. Agravo improvido.