Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Autor que ingressou com a demanda buscando a nulidade de questão da prova objetiva aplicada no concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia - Questão anulada administrativamente após a propositura da demanda - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenando o autor aos ônus sucumbenciais - Irresignação que comporta acolhimento - Perda do interesse processual superveniente - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 85, § 10 - Requeridas que deram causa à ação - Princípio da causalidade - Precedentes deste e. TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)