Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Cobrança de mensalidade vencida e prêmio complementar decorrente da rescisão antecipada do contrato. Não comprovação de que foi solicitado o cancelamento do seguro pela embargante. Mensalidade de outubro de 2022 devida. Cobrança de prêmio complementar. Abusividade. Notificação prévia da contratante a respeito da inadimplência não comprovada. Contrato coletivo com apenas duas vidas. Aplicação por analogia do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedentes. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar inexigível o pagamento do prêmio suplementar. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido... (Continua)