Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL -TUTELA DE URGÊNCIA- PRETENSÃO AFASTAMENTO DA MORA- AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Mútuo Bancário - Pretensão de que o ajuizamento de ação revisional afaste os efeitos da mora - Impossibilidade - Verificação imediata de ilegalidade no pacto - Não ocorrência - Prevalência das cláusulas contratadas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - O mero ajuizamento de ação revisional que discute contrato de mútuo bancário, não tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora ou impedir a apreensão do bem, pois até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, se o caso, prevalecem as cláusulas contratadas. Assim, não há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 ... (Continua)