Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Requerida reconhece que indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica em 22 de dezembro de 2023 - Requerida não comprovou o restabelecimento do serviço em 24 horas (ônus que lhe incumbia) - Por outro lado, a Autora demonstrou que cumprida a ordem de religação de energia em 26 de dezembro de 2023 - Dano moral caracterizado - Requerida não impugnou o pedido de indenização por danos materiais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a sentença) e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 111,78 - Caracterizado o julgamento extra petita - Responsabilidade civil contratual - Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde a citação (CCB, art. 405) - SENTENÇA AFASTADA (DE OFÍCIO) QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00), incidam correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenada a Requerida a providenciar o crédito do valor total de R$ 111,78, em até duas faturas subsequente... (Continua)