Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 - Fixação por equidade - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - Termo inicial: data da publicação do v. acórdão que fixou a verba honorária - JUROS DE MORA - Termo inicial: data da intimação para pagamento, no cumprimento de sentença - Após o início da incidência dos juros de mora, ambos os consectários legais devem ser calculados pela Taxa SELIC - Embargos acolhidos... (Continua)