Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA COM FLUXO DIÁRIO DE QUASE 400 PESSOAS. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em relação à atividade de limpeza de banheiros para efeito de percepção do adicional de insalubridade, a Súmula  448 do TST, em seu item II, estabelece:  « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. No caso, assentadas no acórdão regional as premissas fáticas de que o laudo pericial reconheceu a insalubridade considerando que a autora « higienizava banheiros acessados por número significativamente elevado de pessoas (quase 400, dentre clientes e empregados (...) quando laborou na agência da CEF da Av. Olegário Maciel), verifica-se que a matéria foi decidida em consonância com o entendimento fixado em súmula de jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º em ordem a inviabilizar o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)