Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora do montante de 25% do pecúlio do sentenciado, bem como a declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)