Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE OS DESCONTOS SUPERIORES A 30% COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE, INVOCANDO A LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO E A LEI 10.820/2003. 2. QUESTÃO CONSISTENTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO PELA LEI 14.181/2021. 3. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEPENDE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONFORME CPC, art. 300. 4. LEI 14.181/2021 QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELA AGRAVANTE. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO