Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Honorários da perícia grafotécnica fixados em R$ 3.000,00 - Insurgência contra a decisão que determinou a realização da perícia, bem como que atribuiu ao requerido o ônus de arcar com o metade dos honorários periciais - Não conhecimento - Matéria preclusa e não impugnada oportunamente pelo banco - Insurgência em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do CPC, art. 1.015, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Decisão mantida - Recuso não conhecido... (Continua)