Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização. Parcelas de «Cesta B. Expresso 4 debitadas diretamente da conta corrente da autora, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora insistindo na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e na ocorrência de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Restituição que deve ser pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual que tenha como objeto a tarifa impugnada. Ausência do «engano justificável previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedente. Sentença reformada apenas no tocante à devolução em dobro dos valores cobrados pelo requerido.

Recurso da parte autora provido em parte