Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação Criminosa, Falsificação e Adulteração de produtos alimentícios (art. 272, § 1 º-A e § 1º c/c Art. 288, ambos do CP, e Lei 8137/90, art. 7) - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada... (Continua)