Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSAÇÃO. ADESÃO DO EMPREGADO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA FUNCEF. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NA SÚMULA 51/TST, II. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DISPOSTO NA SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . No presente caso, conforme bem pontuado na decisão agravada, a jurisprudência pacificada desta Corte é de que a adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e a Novação de Direitos Previdenciários da FUNCEF não impedem a revisão do valor saldado e da reserva matemática relativos ao antigo plano (REG/REPLAN), em razão do reconhecimento em juízo de diferenças salariais que compõem a base de cálculo do salário de contribuição, mormente relativas à parcela CTVA. Incidência do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST como obstáculo ao processamento do recurso de revista. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSAÇÃO. ADESÃO DO EMPREGADO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA FUNCEF. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DISPOSTO NA SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Pelos mesmos motivos já expostos no exame do agravo interno interposto pela reclamada Caixa Econômica Federal, impõe-se a manutenção da decisão agravada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.