Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Preliminar de violação da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, II). Inocorrência. Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento de multidisciplinar por meio de acompanhamento psicológico pelo Método ABA, Terapia ocupacional especializada em Integração Sensorial, Fonoaudiologia pelo Método ABA, PECS e PROMPT, equoterapia, fisioterapia motora, musicoterapia, hidroterapia e psicomotricidade. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Musicoterapia e equoterapia são terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo STJ afastada ante a aplicação da lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Cobertura devida. Readequação das verbas de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)