Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato convocatório de assembleia condominial extraordinária. Insurgência do condomínio autor contra decisão que deferiu parcialmente seu pedido de tutela provisória de urgência. Determinação de suspensão da deliberação sobre alterações na convenção do condomínio, visto que o assunto não constou do abaixo assinado. Assembleia para análise do pedido de destituição do síndico deve ser dedicada exclusivamente a esse tema. Pretensão do agravante de estender os efeitos da tutela de urgência para impedir a realização da assembleia. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração, prima facie, de descumprimento da Lei ou da convenção condominial em relação aos demais temas da pauta. Prevalência do interesse social e coletivo em detrimento dos interesses particulares e individuais do agravante. Medida de urgência deferida pelo juízo «a quo que é suficiente para garantir a continuidade da atual gestão condominial. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e realização de eventual instrução probatória no processo principal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)