Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de liminar com arresto (sic). Decisão que declinou da competência de ofício, em razão de abusividade de cláusula de eleição de foro. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Empréstimo bancário que teve como finalidade exportação ou capital de giro para a pessoa jurídica. Ausência de relação de consumo, nos moldes dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, porque o negócio jurídico foi firmado para incrementar a atividade empresarial da contratante. Relação civil, firmada entre pessoas equiparadas em força contratual, ainda que a avença seja de adesão. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 335/STF. Decisão reformada, para que a ação originária permaneça no juízo «a quo". Recurso provido