Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e reconvencional - Apelo do autor -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova testemunhal impertinente para o deslinde das lides ante os documentos dos autos que comprovam a existência de benfeitorias realizadas pelo reconvinte - Avaliação do imóvel com benfeitorias e valor do aluguel pelo uso exclusivo se dará em fase de liquidação - Ausente prejuízo - Nulidades afastadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido