Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS -

Ação de repetição de indébito tributário - Preliminares de falta de interesse processual e prescrição afastadas - Possibilidade de discussão judicial diante de vício (erro de fato) que macula a validade do negócio jurídico - Empresa autora que aderiu a acordos de parcelamento porque até então pairavam fundadas incertezas a respeito do regime de apuração do ICMS relativo a aquisições de mercadorias junto à empresa Cerba Destilaria de Álcool Ltda. uma vez que, a princípio, esta deveria seguir o regime «ex officio, mas em todas as vendas por ela efetuadas à empresa autora houve o destaque do ICMS, por conta de uma liminar concedida em mandado de segurança - Existência de erro no procedimento da fiscalização, na medida em que não cabia ao Fisco exigir os débitos de ICMS da empresa autora se os referidos valores foram devidamente destacados nas notas fiscais de saída e, por conseguinte, quitados pela Cerba Destilaria de Álcool - Honorários - Impossibilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados - Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1076) - Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência de acordo com a sistemática prevista no §3º do CPC, art. 85 - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)