Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DANO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza. Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório. Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dano qualificado que também restou devidamente comprovado pela prova oral e pela própria confissão do acusado. Condenação mantida. Penas e regime corretamente impostos e contra os quais não houve insurgência defensiva. Afastamento da indenização mínima fixada em favor das vítimas, com fulcro no CPP, art. 387, IV. Desacolhimento. Danos físicos e morais sobejamente demonstrados nos autos. Incidência do Tema Repetitivo 983, do STJ. Pedido expressamente formulado pela acusação no momento do oferecimento da denúncia. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Eventual incapacidade econômica de cumprir com a obrigação que deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)