Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a requerida libere e forneça à autora os medicamentos prescritos no receituário médico (folfoxiri e bevacizumabe), que devem ser ministrados no hospital IBCC, na forma indicada pela médica responsável pela autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Há recomendação médica expressa e urgência no deferimento da medida, tendo em vista a gravidade da moléstia. Descabimento de perícia prévia, bem como ofício ao NAT-JUS, neste momento processual. Produção antecipada de prova que se mostra incompatível com a natureza da presente tutela impugnada. Hipótese não elencada no CPC, art. 381. Decisão mantida. ... (Continua)