Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública - Pedido inicial para desautorizar evento conhecido como Prova de Três Tambores, que submeteria animais a sofrimento físico e ou psíquico e ou impor que as provas futuras não sejam realizadas com o uso de esporas, sejam pontiagudas ou rombas (não pontiagudas), chicotes, freios, bridões e quaisquer outros subterfúgios capazes de causar sofrimento - Questionamento da legislação que autoriza o evento, inclusive com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 10.519/02 e da Lei Estadual 10.359/99 - Recurso que comporta provimento porque os pedidos de obrigação de não fazer constituem na verdade o cumprimento da lei, que já disciplina a forma como devem ser os apetrechos de uso nas competições de rodeio e similares - Observância da Lei 10.519, de 2002 - Inconstitucionalidade afastada - Legislação que por proibir apetrechos de possam causar dano e sofrimento aos animais e o de delimitar a forma dos eventos com animais que não afronta os princípios da CF/88, art. 225 - Princípio da acessibilidade ao Judiciário e à efetiva entrega da prestação jurisdicional preservados - Ação improcedente - Recurso provido