Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado
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