Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de legitimidade recursal - Hipótese concreta em que o agravo de instrumento foi tirado da decisão interlocutória que indeferiu ao agravante pedido de reconsideração de decisão interlocutória anterior que lhe denegou a qualidade de terceiro interessado - Preclusão do direito de recorrer da decisão interlocutória anterior à que foi objeto do agravo de instrumento - Pedido de reconsideração que não conta com respaldo legal para interromper ou suspender prazo de interposição de recurso - Situação jurídica de ausência de legitimidade processual do agravante já consolidada quando do manejo do agravo de instrumento - Manifesta intempestividade do agravo caso se considere que tenha sido tirado da decisão interlocutória substancialmente atacada - Não cabimento de agravo de instrumento contra interlocutória que indefere pedido de reconsideração de decisão anterior, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015 nem se tratar de caso em que se justifique a incidência da «teoria da taxatividade mitigada desenvolvida pelo C. STJ - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO... (Continua)