Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.8526.5118.0754

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência e não acolheu a arguição de incompetência absoluta.

Interposição do agravo após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. Recurso não conhecido

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