Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Procedimento previsto na Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de prova sobre vício/irregularidade por parte do credor fiduciário. Notificação do devedor/autor acerca do débito, bem como da possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 26. Mera distribuição de ação anulatória não tem o condão de anular os procedimentos executórios sem que haja prévio contraditório. Inadimplemento do contrato que permite eventual inscrição negativa do débito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)