Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Indenização por dano moral - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Ausência de prova da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em montante ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido e inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa - Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 5.000,00) - Havendo condenação, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios com base no valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)