Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que extinguiu sem exame do mérito a ação principal e julgou improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte.

Insurgência restrita à improcedência da reconvenção. A contestação e a reconvenção foram apresentadas sem que o mandado de apreensão do veículo tivesse sido cumprido. Quando da prolação da r. sentença, aliás, o veículo não havia sido apreendido. A resposta do réu, segundo o procedimento da ação de busca e apreensão (cf. art. 3º, §3º, do DL 911/69), deve ser oferecida no prazo de quinze dias da execução da liminar. E, conforme o CPC, art. 343, caput, a reconvenção deve ser proposta na contestação. Reconvenção apresentada antes o cumprimento da liminar de busa e apreensão. Impossibilidade de conhecimento da resposta do réu apresentada antecipadamente. Ausência de pressuposto objetivo de constituição válida do processo. Doutrina. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sentença reformada de ofício, para que a reconvenção seja extinta sem exame de mérito, porque não poderia a resposta do réu, com o pedido reconvencional, ser apresentada e ter seu mérito analisado antes do cumprimento da liminar. Deverá o réu reconvinte postular em ação própria a condenação do credor fiduciário à penalidade do art. 940 do CC e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Extinção, de ofício, da reconvenção. Apelação julgada prejudicada