Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que concedeu tutela para determinar ao requerido a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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