Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALOR DECORRENTE DE VENDA SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. SISTEMA PAGSEGURO. IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do demandante. CDC. Aplicabilidade. Autor que, embora não seja destinatário final, utilizando o serviço como insumo essencial e finalístico da atividade empresarial, figura na condição de consumidor por equiparação, em virtude de notória hipossuficiência técnica. Precedentes do C. STJ. Ré que promoveu o bloqueio do valor da venda sob o argumento de possível fraude, sem, no entanto, qualquer comprovação ou fundamento para tal suspeita. Ônus que lhe competia. Inteligência dos Art. 373, II e 434, do CPC e do CDC, art. 6º, VIII. Determinação de desbloqueio que se impõe. Danos morais. Configuração. Bloqueio indevido de valor que privou o apelante de utilizá-lo na continuidade do seu negócio. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)