Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada.

Revisional de contrato bancário - Mútuo (crédito pessoal) - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Reconhecimento - Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp Repetitivo 1.061.530 - CPC, art. 1.036 - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Prova do engano justificável - Reconhecimento - Dano moral - arts. 186 e 927, do Código Civil e CDC, art. 4º - Ausência de prova da prejudicial repercussão no âmbito moral, do prejuízo e ocorrência de efeitos deletérios ou de ato depreciativo - Exposição a risco a partir de comportamento social derivado de prática de consumo ínsita à própria condição social, por si, não gera dano moral, uma vez que não exposto o consumidor a sofrimento capaz de lhe acarretar dano à personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Violação de direito por ato ou fato derivado de relações sociais, não caracteriza dano moral - Ausência de prova de ofensa à direito fundamental - Súmula 6 Turma de Uniformização do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Pretensão afastada - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Manutenção. Recursos não providos