Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2005 a 2008 - Decisão que não reconheceu a validade da citação realizada por carta com aviso de recebimento (AR), já que não recebida pela própria executada - Ilegitimidade passiva do cônjuge e herdeiros -Inexistência de formal de partilha ou sentença homologatória - CTN, art. 131, III - Extinção da ação em relação ao cônjuge, nos termos do CPC, art. 485, VI - Execução fiscal extinta, de ofício, em relação ao cônjuge... (Continua)