Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO ART. 157 §2º, II, §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - APELANTE CONFESSOU A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS - DEFESA SE INSURGIU, APENAS, QUANTO À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - DESPROVIMENTO - LEI, ART. 122, I 8069/90 - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - O APELANTE E OUTROS QUATRO INDIVÍDUOS, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E SIMULACROS, SUBTRAÍRAM PERTENCES DE TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES - APÓS A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA, O GRUPO, AINDA, TROCOU TIROS COM OS AGENTES DA LEI - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ALÉM DISSO, APELANTE INFORMOU QUE NÃO ESTUDA E NEM TRABALHA, DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE AMPARO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO - A MEDIDA APLICADA É A QUE MELHOR SE PRESTA PARA AJUDAR O ADOLESCENTE A RETOMAR O CAMINHO DA LICITUDE E RESSOCIALIZAÇÃO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 - A PAR DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA, É INEQUÍVOCO QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TAMBÉM POSSUEM UM CARÁTER RETRIBUTIVO, PREVENDO A LEI A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO A DE DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.