Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação do nome da autora - Débito não comprovado - Fato incontroverso - Insurreição somente da autora postulando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e dos honorários de sucumbência - Necessidade da majoração da reparação moral para R$10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde a indevida negativação e correção monetária a contar do julgamento deste recurso (Súmula 362/STJ), eis que suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido, observados os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, bem como para proibir a repetição da conduta ofensiva - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... (Continua)