Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Juros remuneratórios - Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura - Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Despesas de cobrança - Inexistência de cláusula contratual prevendo tais encargos - Sentença mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()
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