Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

Sentença de procedência parcial que declarou a inexigibilidade dos débitos, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência da autora. Cabimento. Ilicitude da negativação do nome da autora em razão da inexistência da relação negocial e dos débitos apontados. Danos morais in re ipsa configurados pela inclusão ilícita do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no caso. Inexistência de anotações preexistentes no nome da autora. Razoável a fixação de indenização por dano moral em R§ 10.000,00, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Ônus sucumbenciais a cargo da ré. Inteligência da Súmula 326/STJ e do CPC, art. 85, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)