Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Dívida prescrita - Decisão que em face da controvérsia instaurada, observou que para a liquidação do julgado há necessidade de realização de perícia, pelo que nomeou perito independentemente de compromisso, fixando honorários a serem adiantados pelos executados - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de afastamento da determinação de realização de perícia, alegando ser desnecessária - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial - Perigo de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Cálculo apresentado pelo exequente que desconsiderou a existência do depósito realizado no feito principal, por uma das executadas - Discrepâncias nos cálculos das partes - Possibilidade de indução a erro em eventual homologação, vez que não envolve simples cálculos aritméticos - Necessidade de realização da perícia contábil para apuração e consolidação do correto valor do débito exequendo - Discricionariedade do Magistrado, para avaliar se a prova é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial contábil, relevante e imprescindível para dirimir com rigor técnico, as divergências apontadas, para apuração e consolidação do correto valor do débito exequendo, sob pena de nulidade e cerceamento de defesa - Prosseguimento da perícia que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)