Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio de valor pago pela autora em boleto em que beneficiária é terceira estranha à relação, bem como a cessação de descontos referentes a empréstimo no benefício da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de corré. Descabimento. Constatada a presença dos requisitos legais do CPC, art. 300 no deferimento da tutela. Pagamento de boleto que não foi emitido pelo banco credor. Possibilidade de fraude, comportando-se bloqueio de valor, via Sisbajud, devendo manter-se a verba sob depósito judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)