Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória (danos materiais e morais) em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada, reputando como correto o cálculo elaborado pelo senhor perito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Parte autora que manejou seu pedido sem a apresentação de planilha detalhada do débito - Intimação para pagamento que nessas circunstâncias que revelou irregular, cerceando o direito de defesa da ré - Inconsistência, ainda, dos cálculos apresentados pelo senhor perito, ao não abater os depósitos realizados nos autos em suas respectivas datas - Porquanto não estabilizado o «quantum debeatur, não há como exigir da parte executada os corolários inerentes à inércia pelo não pagamento (multa e honorários do CPC, art. 523) - Questão de ordem pública - Decisão reformada - Recurso provido