Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Abusividade de cláusula que prevê multa rescisória. Não ocorrência. Valor total do contrato que em relação à multa, não configura abusividade. Lei da liberdade econômica. Autonomia das partes. Inteligência do CCB, art. 421, parágrafo único, que prevê que «Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Sentença de parcial procedência reformada para se reconhecer a improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)