Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança relacionada à venda de roupas à ré - Prescrição quinquenal, de que trata o, I do § 5º, do CCB, art. 206, não configurada (dívida constante de instrumento particular) - Defesa da ré não impugnou especificamente a venda alegada ou os cálculos, tampouco questionou suas assinaturas nos faturamentos - Procedência do pedido, portanto, há de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança relacionada à venda de roupas à ré - Prescrição quinquenal, de que trata o, I do § 5º, do CCB, art. 206, não configurada (dívida constante de instrumento particular) - Defesa da ré não impugnou especificamente a venda alegada ou os cálculos, tampouco questionou suas assinaturas nos faturamentos - Procedência do pedido, portanto, há de ser mantida para que a ré pague à autora a quantia indicada no dispositivo da sentença - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.