Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Acolhidos os cálculos do exequente. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do § 7º, restrita a precatórios, eis que houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Recurso provido para condenação do ente público devedor em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito... (Continua)