Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Civil Pública - Aumento de leitos hospitalares para atender à demanda da região de abrangência do Departamento Regional de Saúde de Franca - Indeferimento da liminar - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausentes os requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Situação que possui causas multifatoriais - Dificuldade na avaliação da condição dos entes hospitalares para o aumento do número de leitos necessários no cenário atual em razão da juntada de dados pretéritos - Por outro lado, criação de leitos no curso da demanda que diminuiu o período de atendimento dos cidadãos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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