Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Respaldo em CTN, art. 128. Encerramento da relação contratual que deve ser comunicado ao órgão de trânsito. Não comprovada a baixa do gravame ao tempo do fato gerador. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Precedentes de STJ e desta Corte. Relação contratual entre as partes não pode alterar a sujeição passiva da obrigação tributária. CTN, art. 123. CDA sem motivo de nulidade. Atendidos os requisitos da Lei 6830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º. Identificação detalhada dos correspondentes veículos. Embargos rejeitados. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 47.009,78... (Continua)